Alesp Aprova 19 Projetos em Regime de Urgência: Destaque para a Lei Anticalote

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) deu um passo importante na última terça-feira (3) ao aprovar 19 requerimentos de urgência para projetos que tramitam na Casa. Essa decisão acelera o processo de deliberação de propostas que impactam diretamente a sociedade paulista, abordando temas que vão desde a criação de novos cartórios até a ampliação de direitos para consumidores, mulheres e pessoas com deficiência.

Entre os projetos em destaque está o PL 624/2023, conhecido como Lei Anticalote, de autoria do deputado Luiz Claudio Marcolino (PT). O projeto visa proteger trabalhadores terceirizados que prestam serviços contínuos ao governo estadual, garantindo o pagamento de encargos trabalhistas, como férias, 13º salário e multa do FGTS, por meio de um mecanismo inovador e preventivo.

Entenda o Regime de Urgência

O regime de urgência é um dispositivo regimental que confere prioridade à tramitação de determinados projetos de lei. Quando aprovado, ele acelera a análise e votação da proposta, dispensando algumas etapas ordinárias. Essa medida é usada para assuntos considerados estratégicos ou emergenciais, como o PL 624/2023, que aborda questões trabalhistas sensíveis.

O que é a Lei Anticalote?

A Lei Anticalote busca implementar um sistema de controle financeiro rigoroso para empresas terceirizadas contratadas pelo governo. Entre as principais determinações estão:

• Retenção Mensal de Encargos: Percentuais correspondentes a férias, abono, 13º salário e FGTS são retidos do valor faturado pelas empresas e depositados em contas vinculadas em bancos públicos.
• Movimentação Restrita: Os valores só podem ser acessados mediante autorização do órgão contratante e exclusivamente para pagamento de encargos trabalhistas.
• Proteção Contra Inadimplência: O mecanismo previne calotes das empresas, transferindo a responsabilidade para o contratante em casos de irregularidades.

Essa proposta é uma resposta a problemas recorrentes enfrentados por trabalhadores terceirizados, como atrasos no pagamento de benefícios e ausência de garantias trabalhistas. Segundo o IBGE, cerca de 22% dos trabalhadores brasileiros são terceirizados, o que torna a legislação ainda mais relevante para proteger um segmento significativo da força de trabalho.

Impactos da Lei Anticalote

Além de beneficiar os trabalhadores, o PL 624/2023 protege o patrimônio público, uma vez que o governo estadual não terá que assumir encargos trabalhistas negligenciados pelas empresas contratadas. Essa abordagem preventiva também fortalece a gestão pública, promovendo maior transparência e segurança jurídica nos contratos firmados.

Próximos Passos

Agora em regime de urgência, o projeto segue para análise das comissões antes de ser levado ao plenário para votação final. Caso aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei, que deverá entrar em vigor imediatamente após sua publicação.

“A aprovação do PL 624/2023 será um marco na defesa dos direitos trabalhistas e na gestão responsável dos recursos públicos, reafirmando o compromisso da Alesp com a valorização do trabalho e a eficiência administrativa.” Afirmou o Deputado Luiz Claudio Marcolino (PT)

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