Direitos da mulher: Alesp aprova PL que obriga companhia em exames que induzam inconsciência
Foto Divulgação – ALESP
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei que obriga hospitais, clínicas e postos de saúde a disponibilizarem funcionárias do sexo feminino para acompanhar mulheres em exames que induzam inconsciência total ou parcial. O PL 1264/2023, de autoria da deputada Analice Fernandes (PSDB), busca dar maior segurança a mulheres em situações vulneráveis nas redes pública e privada de saúde.
O texto ainda determina que os estabelecimentos de saúde devem afixar cartazes, informando as pacientes sobre esse direito. Durante a Sessão Extraordinária realizada no Plenário Juscelino Kubitschek, os parlamentares também aprovaram outros dois projetos que garantem mais direitos às mulheres paulistas.
O primeiro deles é o PL 526/2024, que cria o Banco de Currículos para Mulheres em Condições de Vulnerabilidade Social. De autoria do deputado Danilo Campetti (Republicanos), o texto busca dar oportunidades e promover a inclusão social e laboral dessa parcela da população feminina no estado.
Entre as mulheres que serão beneficiadas pela norma estão vítimas de violência doméstica e familiar, chefes de família monoparental, desempregadas de longa duração, mulheres em situação de rua, beneficiárias de programas sociais de transferência de renda e mães atípicas.
O Banco será gerido pela Secretaria de Políticas Para Mulher em parceria com as Secretarias de Desenvolvimento Econômico, de Desenvolvimento Social e de Turismo. O Executivo poderá promover cursos de qualificação e capacitação profissional para essas mulheres cadastradas e irá fornecer o Selo Empresa Socialmente Responsável para aquelas que aderirem ao programa.
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Outro projeto aprovado foi o PL 844/2021, que proíbe a realização de publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de qualquer tipo de violência sexual, pelas empresas com sede no Estado de São Paulo. O projeto, da deputada Delegada Graciela (PL) e do deputado Marcio Nakashima (PDT), busca combater a propagação de ideias e conceitos danosos à figura feminina e coloca punição para empresas que infringirem a norma.
Os três projetos aprovados seguem para sanção ou veto do Executivo.
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