Estudo analisa o desafio de regular a INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
A inteligência artificial permeia todos os aspectos de nossa vida digital: do filme indicado pela plataforma de streaming à otimização de percursos no transporte público de uma cidade inteira. Quais os desafios e riscos que esta nova tecnologia traz ao cidadão? A quem responsabilizar por danos causados por disfunções de uma conta matemática?
O estudo “Regulação da Inteligência Artificial – experiências internacionais e desafios para o Brasil”, realizado pelo consultor legislativo Claudio Nazareno, da Câmara dos Deputados, enfrenta essas questões, traça um panorama da regulamentação da inteligência artificial pelo mundo, apresenta leis brasileiras que se relacionam com a IA e analisa as principais propostas em discussão.
O que é a Inteligência Artificial?
Um método executado por máquinas que se
conectam a um grande banco de dados e que usam regras e cálculos de probabilidade (os algoritmos) para inferir respostas e ações plausíveis.
Principais desafios que surgem com a IA
Viés
- Os códigos de computador que desenham a inteligência artificial são desenvolvidos por pessoas que têm preferências e características de comportamento, sociais e culturais próprias
- Se a base de dados de um aplicativo é alimentada por pessoas com uma característica social, a resposta oferecida pelo sistema estará marcada por esse viés, eventualmente diferente da realidade do local do usuário
- Como a maior parte do conteúdo da internet está em inglês, opiniões anglófonas são mais apresentadas como verdade
- Estudos mostram que algoritmos de predição de crimes têm viés racista
- Ao tentar compensar esses vieses, ferramentas IA podem ser “excessivamente politicamente corretas, pró-diversidade, etc”
Alucinações
- É o nome que se dá quando um algoritmo apresenta resposta totalmente inventada e irreal
- Um advogado, nos EUA, fez uma petição com o ChatGPT, que citou casos e sentenças inexistentes
- No Brasil, Conselho Nacional de Justiça investiga juiz que citou jurisprudência inventada pela IA
Erros algoritmos
- Carros autônomos ou com piloto automático têm se envolvidos em acidentes, inclusive fatais
- Na Coreia do Sul um operário morreu esmagado por um robô que o confundiu com caixas de produtos
Como elaborar uma legislação sobre inteligência artificial que permita identificar erros e, eventualmente, punir responsáveis
Identificar responsáveis
Pelo direito civil, todo autor de ato ilícito (por ação, omissão voluntária, negligência ou imprudência) que causar dano é obrigado a repará-lo, independentemente de culpa
Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade solidária: toda a cadeia de fornecimento de um bem ou serviço é considerada responsável
Isso também vale quando o serviço é intermediado pela internet e por inteligência artificial
No caso da IA, esta cadeia é longa: em um acidente com um carro autônomo, por exemplo, são muitas as variáveis para garantir
a responsabilização justa e segura dos diferentes elos da cadeia
Mensurar Riscos
Há atividades com maior e menor risco: o autocompletar de um e-mail não tem o mesmo risco de uma cirurgia realizada remotamente
Legislação de IA comumente classifica as atividades em alto, médio e baixo risco e proíbe usos mais arriscados
Órgão fiscalizador
Legislação determina a quem compete regular a IA e como responsabilizar cada parte da cadeia envolvida
Experiências internacionais
128 leis e cartas de princípios regulam IA no mundo
Brasil: o que já existe
LGPD (Lei nº 13.709/2018) regulamenta a forma como dados pessoais são tratados por governos e empresas, independente de ser via IA, tendo princípios como boa-fé, ter finalidade legítima, ser de livre acesso, transparente, não discriminatório, entre outros.
determina novas regras para a propaganda eleitoral e proíbe o uso de deep fakes, restringe o uso de chatbots e avatares e torna obrigatória a identificação de conteúdos manipulados.
Com isso há mais de 40 projetos de lei em discussão na Câmara, para possível ewgulação.
Fonte – Câmara dos Deputados – Brasil
https://infograficos.camara.leg.br/inteligencia-artificial/
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